No que concerne a aspectos constitucionais, julgue o item a seguir. O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial quando houver pedido de autoridade poli

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque o **sigilo bancário** é garantia constitucional ligada à intimidade e à inviolabilidade de comunicações, prevista no art. 5º, incisos X e XII da CF, e só pode ser afastado mediante **autorização judicial** fundamentada.

Não basta o mero pedido de autoridade policial apoiado em **matéria jornalística** genérica. A jurisprudência do STF exige, para autorizar a quebra, elementos concretos que demonstrem a **materialidade** do ilícito e indícios razoáveis de **autoria**, ou seja, uma prova mínima que configure *probable cause*.

Assim, pedidos baseados apenas em notícias que noticiam genericamente desvios por várias autoridades não atendem ao requisito constitucional, razão por que a afirmação foi corretamente julgada **errada**.