A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminent

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso XXV, autoriza que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilize propriedade particular, garantindo ao proprietário a indenização ulterior se houver dano.

Essa previsão constitucional fundamenta a instituição da requisição, que consiste na utilização transitória da coisa alheia pelo Estado em situação emergencial, caracterizando-se por ser temporária, onerosa, compulsória, pessoal e autoexecutável, cabendo ao Poder Público reparar os prejuízos causados.

Na prática, o Estado pode agir sem prévia autorização judicial diante do perigo iminente, porém permanece o dever de indenizar posteriormente, e o regime da requisição pode aplicar-se tanto em esfera civil quanto militar.