Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição protege a liberdade de associação e exige garantia processual robusta antes de extinguir uma entidade civil. O artigo 5º, inciso XIX, prevê que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Isso significa que a sentença que determina a dissolução precisa ser definitiva, sem possibilidade de recurso, garantindo segurança jurídica e evitando intervenções estatais prematuras na vida associativa.

Por outro lado, a atividade da associação pode ser suspensa por decisão judicial, inclusive por tutela antecipada, medida menos gravosa e passível de reexame durante o processo.