Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus vo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque a Constituição prevê regra específica para tratados internacionais sobre direitos humanos: se aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos e por maioria qualificada de \(3/5\) dos membros, passam a ser equivalentes às emendas constitucionais.

Em termos práticos, isso significa que tais tratados, aprovados segundo essa formalidade, ocupam a mesma posição hierárquica das emendas, recebendo proteção constitucional reforçada.

Logo, a exigência é procedimental: aprovação na Câmara e no Senado, em dois turnos, com quórum qualificado de \(3/5\) dos respectivos membros; cumpridos esses requisitos, a equivalência com emenda constitucional se concretiza.