Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue o item a seguir. Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. A Constituição, no art. 5º, inciso XI, estabelece a inviolabilidade do domicílio, proibindo a entrada sem consentimento do morador, com exceções expressas.

São permitidas invasões a qualquer hora em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Já a entrada por determinação judicial só é admitida durante o dia, não autorizando penetração noturna mesmo com mandado.

Portanto, a afirmação está correta porque ressalta que, durante a noite, o domicílio permanece inviolável salvo nas exceções acima, sendo insuficiente para autorizar entrada noturna a mera ordem judicial.