Julgue o próximo item, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). São indenizáveis os danos materiais e morais.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada Certo porque a CF/88 assegura expressamente a indenização por prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais.

O Art. 5º, incisos V e X, garante direito de resposta e prevê reparação por dano material e dano moral quando há violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem.

A função da indenização é restaurar a situação da vítima, compensando perdas econômicas e não econômicas, preservando direitos fundamentais.

Para que haja obrigação de indenizar exigem-se três elementos: dano, nexo de causalidade e ato do agente. No caso do Estado, a responsabilidade pode ser objetiva quando o dano decorre do serviço público, dispensando prova de culpa. Br/>