Julgue o próximo item, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). A CF, ao assegurar o direito de reunião, condiciona-o à obt

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a Constituição não condiciona a realização de reuniões públicas à obtenção de autorização prévia das autoridades.

O texto constitucional garante a reunião de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigindo-se apenas o prévio aviso à autoridade competente e que não se frustre reunião já convocada para o mesmo local.

Logo, o poder público não pode analisar a conveniência da reunião como requisito para sua ocorrência, podendo atuar apenas para receber o aviso, organizar medidas de segurança ou interditar manifestações que não atendam ao caráter pacífico, que envolvam armas ou que violem direitos de terceiros e a ordem pública.