Questão FC139792
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsor
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Somente por decisão judicial transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: certo.De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XIX, a dissolução compulsória de associações só pode ocorrer mediante decisão judicial com trânsito em julgado.
Isso significa que, para extinguir uma associação, é necessário que não haja mais possibilidade de recurso contra a decisão.
É importante distinguir entre a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação.
Enquanto a suspensão pode ser determinada por uma decisão de primeira instância, a dissolução exige que a decisão transite em julgado.
Por exemplo, em casos de conflitos entre torcidas organizadas que resultem em violência, o Ministério Público pode solicitar a suspensão das atividades dessas torcidas, que poderá ser acatada pelo juiz.
Entretanto, a dissolução só se concretizará após o trânsito em julgado da decisão, conforme prevê o mencionado artigo 5º, XIX.
É crucial entender que o trânsito em julgado refere-se a uma decisão que não admite mais recursos, exceto em situações específicas, como a ação rescisória, dentro do prazo de dois anos.
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