No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Constituição prevê a quebra do sigilo das comunicações telefônicas apenas por ordem judicial e exclusivamente para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII.

Trata‑se de uma reserva jurisdicional e de uma reserva legal qualificada, ou seja, a intervenção no sigilo depende de decisão judicial e só pode ocorrer nas hipóteses que a lei indicar, vinculadas ao processo penal.

Portanto, admitir a quebra para fins de investigação administrativa contraria o texto constitucional. Ressalta‑se, porém, que provas recolhidas no processo penal podem, em certas condições, ser disponibilizadas à Administração Pública por meio de provas emprestadas.