De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a Constituição não condiciona o direito de reunião a autorização prévia da autoridade. O art. 5º, XVI, assegura a todos o direito de reunir-se pacificamente em locais abertos ao público sem armas, independentemente de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente.

A exigência de autorização implicaria restrição calibrada do direito, o que não é o comando constitucional. O prévio aviso tem função administrativa, permite medidas de segurança e ordenamento, não transforma o direito em ato discricionário sujeito a permissão estatal.

Mantém-se válida a limitação de que a reunião não pode frustrar outra previamente convocada para o mesmo local, conforme o mesmo dispositivo constitucional.