De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, XVIII da CF/88 assegura que a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Por isso o item é CERTO: a Constituição garante a liberdade de associação e a autonomia interna dessas entidades, impedindo que o Estado exija autorização prévia ou controle arbitrário sobre sua organização e atividades.

Isso não afasta a sujeição às leis gerais, como normas civis, fiscais ou penais, nem afasta fiscalização legal prevista em lei, porém proíbe ingerência direta no funcionamento e na gestão das associações e cooperativas.