De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz literalidade do dispositivo constitucional. O art. 5º, §4º, da CF/88 dispõe que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, ou seja, a submissão depende de um ato de vontade estatal, não ocorrendo automaticamente.

Na prática, isso significa que o ingresso do Brasil sob a competência do Tribunal Penal Internacional decorre do seu consentimento expresso, por meio de ato internacional de adesão ou ratificação, tornando a jurisdição aplicável aos fatos e pessoas previstos no estatuto constitutivo do Tribunal a partir desse momento.