Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item subsequente. Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º, LXXVIII da CF/1988 expressamente assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Por isso o item foi julgado CERTO, pois a garantia alcança tanto o âmbito judicial e administrativo. Trata‑se de um direito fundamental que impõe ao Estado o dever de organizar procedimentos e estruturas para evitar demora injustificada.

Na prática, esse direito é justiciável, permitindo a adoção de medidas processuais para acelerar trâmites e, em casos de mora excessiva, buscar reparação por danos decorrentes da lentidão. A finalidade é proteger o acesso à justiça e a segurança jurídica.