Julgue o item que se segue, referentes às garantias fundamentais expressas na CF. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é Certa porque a CF/88, no inciso XLII do art. 5º, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Isso significa que, por força constitucional, não cabe fiança nem ocorre a extinção da punibilidade por decurso do tempo para os delitos de racismo, garantindo proteção contínua ao princípio da igualdade e à dignidade da pessoa humana.

A expressão "nos termos da lei" indica que a tipificação e as penas específicas estão disciplinadas em lei infraconstitucional, notadamente na Lei nº 7.716/1989, que descreve as condutas e prevê pena de reclusão. Portanto, o item está em conformidade com a Constituição.