No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF assegura a liberdade de expressão, apes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição não autoriza, de forma expressa, a limitação da liberdade de expressão por meio de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.

O texto constitucional garante a liberdade de expressão em art. 5º, IX e determina em art. 220 que a manifestação do pensamento e a informação “não sofrerão qualquer restrição”, observado o disposto na Constituição.

Isso significa que eventuais restrições decorrem de ponderação entre direitos fundamentais e da própria interpretação constitucional, e não de autorização explícita para censura ou limitações genéricas por lei ordinária. Medidas específicas, como classificação indicativa ou coibição de exploração sexual, devem respeitar o núcleo constitucional, não configurando autorização expressa para limitarem livre expressão.