Acerca dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. É constitucionalmente vedado o ingresso no domicílio das pessoas sem o consentimento do morador, exceto para cumprir ordem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduce o conteúdo do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, que protege a inviolabilidade do domicílio como regra geral: ninguém pode entrar sem consentimento do morador.

Há, contudo, exceções constitucionais: entrada em caso de flagrante delito, de desastre, ou para prestar socorro, situações que autorizam o ingresso a qualquer hora, devido ao caráter urgente.

Já a permissão judicial para violar o domicílio exige ordem judicial, e a própria Constituição condiciona esse ingresso a ocorrer à luz do dia, preservando a proteção da intimidade e a segurança jurídica.