Questão FC139807
PM prende dupla que roubou relógio e R$ 0,50 de aposentado em Salvador – BA Dois assaltantes foram presos após roubarem um aposentado em Salvador – BA. Armados com um revólver, a d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
De acordo com a polícia, após o roubo, os assaltantes tentaram fugir em uma motocicleta, porém um deles foi imobilizado por pedestres que presenciaram a cena. O segundo assaltante também foi preso momentos depois pela polícia, durante tentativa de fuga. Os dois criminosos — que não tiveram as identidades reveladas — foram presos e encaminhados à 3.ª DP de Salvador, onde prestaram depoimento. O aposentado vítima do assalto não se feriu e recuperou os pertences roubados.
Folha On-Line. 22/6/2009.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte.
Não revelar a identidade dos assaltantes fere o direito fundamental à informação, tendo em vista que, no caso, em benefício do interesse da sociedade na segurança pública, não se deve privilegiar o direito à intimidade dos acusados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é ERRADO porque a divulgação imediata da identidade dos suspeitos não prevalece automaticamente sobre direitos fundamentais. A Presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF) impede tratar alguém como culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, e a proteção à intimidade e à identificação pessoal (art. 5º, LVIII) limita exposições desnecessárias.
Além disso, a Lei 13.869/2019, art. 38 tipifica como abuso antecipar responsabilidades ou atribuir culpa antes de concluídas as apurações, o que pode acarretar responsabilização administrativa e penal. O direito à informação existe, porém deve ser exercido em conformidade com outros direitos constitucionais, preservando a investigação e a dignidade dos investigados até a formalização da acusação.
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