Julgue o item que se segue, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem cons

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz textualmente o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra a proteção ao domicílio: casa é asilo inviolável e ninguém pode nele penetrar sem consentimento do morador.

As exceções constitucionais autorizam a entrada sem consentimento apenas em hipóteses específicas: flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou por determinação judicial durante o dia. Fora desses casos, a intervenção estatal exige autorização judicial, evitando arbitrariedades.

Em suma, a redação expressa protege a intimidade e a inviolabilidade do lar, permitindo restrições apenas nas hipóteses legalmente previstas, razão pela qual o item está correto.