Questão FC139811
Julgue o item que se segue, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. O sigilo das comunicações telefônicas O sigilo das comunicações telefônicas so
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O sigilo das comunicações telefônicas O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria expressamente a Constituição Federal.
O art. 5º, inciso XII, da CF declara ser **inviolável** o sigilo das comunicações telefônicas, salvo "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
Isso significa que, mesmo quando há finalidade de investigação criminal ou instrução penal, a quebra do sigilo depende de **ordem judicial**, não podendo ser realizada de maneira unilateral pela autoridade policial ou por qualquer outro agente.
A regulamentação infraconstitucional, como a Lei nº 9.296/1996, detalha procedimentos e garantias para interceptações, reforçando a necessidade do controle judicial para proteger direitos fundamentais.
Portanto, a parte que afirma não haver necessidade de ordem judicial está equivocada, por violar o texto constitucional e as salvaguardas legais.
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