Julgue o item que se segue, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei bra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque inverte o sentido da proteção constitucional. A regra geral do direito internacional privado é que a sucessão segue a lei pessoal do falecido, porém a Constituição prevê proteção aos herdeiros brasileiros: a lei brasileira pode ser aplicada quando isso for em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Portanto, não se admite que a lei brasileira prevaleça automaticamente ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável, o correto é que a lei nacional será aplicada quando ela for mais favorável aos herdeiros brasileiros, garantindo-lhes tratamento protetivo frente à norma pessoal do falecido.