Julgue o item que se segue, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque reproduz o texto do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o **direito de acesso à informação** mantida por órgãos públicos. Trata-se de uma expressão do princípio da transparência e da participação democrática.

O dispositivo condiciona a prestação das informações ao **prazo previsto em lei** e impõe **responsabilidade** pelo descumprimento, portanto, o acesso não é absoluto, depende de normatização temporal e de responsabilização administrativa ou civil. Há exceção quando o sigilo for **imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado**, exceção esta que deve estar legalmente fundamentada e justificada.