Questão FC139815
Julgue o item que se segue, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, não se equiparam a emendas constitucionais. Enquanto as emendas têm o mesmo status normativo da Constituição, os tratados, uma vez ratificados, passam a ter status de lei ordinária, salvo se forem considerados equivalentes a emendas, o que requer um processo específico de aprovação com quórum qualificado. Portanto, a equiparação mencionada na afirmativa não corresponde à hierarquia normativa estabelecida pela Constituição.
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