Questão FC139816
Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receit
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Constituição protege a inviolabilidade domiciliar e o conceito de domicílio é amplo, englobando qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce atividade profissional.
Assim, o escritório profissional do contador integra a esfera de proteção constitucional prevista na Constituição Federal, art. 5º, XI. A entrada de fiscais e a apreensão de documentos sem autorização judicial ou sem consentimento do titular configuram violação desse direito.
Salvo nas hipóteses legais excepcionais, como consentimento do titular ou situação de flagrante, a prova obtida em desconformidade com a garantia da inviolabilidade domiciliar é vulnerável a nulidade e afronta aos direitos fundamentais do cliente.
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