Questão FC139817
Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receit
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A proteção constitucional do sigilo da correspondência (art. 5º, XII) visa resguardar comunicações privadas quando há expectativa de confidencialidade.
No enunciado a peça estava aberta, portanto já perdeu a condição de correspondência inviolável, não subsistindo a tutela constitucional específica contra sua apreensão.
Assim, mesmo que a apreensão deva obedecer às demais exigências legais, a simples abertura prévia afasta a caracterização de violação do sigilo de correspondência.
Questões sobre autorização judicial ou outras garantias processuais são relevantes, mas não alteram o ponto central: correspondência aberta não goza da inviolabilidade constitucional que a afirmativa pressupõe.
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