Questão FC139818
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está incorreto.A Constituição de 1988 garante o direito à assistência religiosa em instituições de internação coletiva, obrigando as entidades federativas a proporcionar as condições necessárias para que os internos possam exercitar esse direito.
Conforme o artigo 5º, inciso VII, da Constituição:
"Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."
Portanto, a afirmação que nega esse direito está equivocada.
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