Questão FC139820
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revista
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias fundamentais.
A liberdade de imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a divulgação das fotos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está incorreto.Embora o artigo 5º, XI, da Constituição assegure a liberdade de expressão das atividades jornalísticas, tal liberdade não é absoluta e pode ser restringida em respeito a outros direitos, como a intimidade e a vida privada.
O caput do artigo 5º garante a inviolabilidade da vida, da liberdade e da honra, enquanto os incisos IX e X confirmam, respectivamente, a liberdade de expressão e a proteção à intimidade.
Como observa Alexandre de Moraes, a proibição de censura prévia não elimina a possibilidade de responsabilização posterior por informações que causem danos, sejam eles materiais ou morais.
Dessa forma, no caso hipotético apresentado, o casal poderá buscar o Judiciário para proteger seu direito à intimidade e requerer indenizações por eventuais danos resultantes da divulgação inadequada de suas imagens.
É crucial distinguir a liberdade de imprensa da autorização para a prática de atos ilícitos, ressaltando que a atividade comunicativa deve ser exercida com responsabilidade, em conformidade com os princípios de um Estado Democrático de Direito.
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