Questão FC139821
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revista
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias fundamentais.
Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto.Nem todos os direitos fundamentais são aplicáveis aos estrangeiros.Os direitos políticos, por exemplo, são expressamente vedados ao alistamento eleitoral por parte de não cidadãos, conforme o §2º do art.
14 da Constituição Federal:''Art.
14.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos''.Outro exemplo é a ação popular, que está restrita aos cidadãos brasileiros com plenos direitos políticos:''Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência''.Dessa forma, a mencionada atriz não pode reivindicar todos os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
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