Questão FC139822
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue o item que se segue.
A ação penal, quando demasiadamente genérica, impossibilita ao cidadão o exercício do direito de defesa - um postulado básico do estado de direito - e pode atingir a própria dignidade humana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque uma peça acusatória genérica impede o réu de compreender com precisão a imputação e de preparar defesa técnica eficaz, violando o devido processo legal e o direito ao contraditório.
O ordenamento exige que a denúncia descreva os fatos com clareza e individualize a conduta, sob pena de ser considerada inepta. A ausência dessa precisão cria nulidade e autoriza medidas como o trancamento por habeas corpus ou a absolvição quando reconhecida a atipicidade.
Além disso, a prática de acusação genérica por longo período, aqui superior a seis anos, produz dano ao planejamento da defesa e pode atingir a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional que protege o réu contra acusações indefinidas.
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