Questão FC139823
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue o item que se segue.
A duração prolongada, abusiva e não-razoável do processo penal, embora gere transtorno à vida do acusado, não chega a atingir qualquer norma constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada errada porque a duração excessiva do processo não é mera inconveniência, ela atinge norma constitucional. A Constituição prevê expressamente, no Art. 5º, LXXVIII, a garantia da duração razoável do processo e dos meios que assegurem sua celeridade, incorporando princípios internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica.
O atraso abusivo fere direitos fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, além do princípio da eficiência administrativa. Na prática, esse excesso de prazo pode ensejar medidas judiciais e administrativas, nulidades processuais, habeas corpus quando houver constrangimento ilegal e, eventualmente, responsabilização do Estado.
Portanto, a prolongada demora processual ultrapassa a esfera do mero transtorno e atinge proteção constitucional.
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