Questão FC139824
Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.
Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue o item que se segue.
A instauração da ação penal, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. Quando a conduta é evidentemente atípica, a instauração ou manutenção da ação penal afronta o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF) e a dignidade da pessoa humana, porque sujeita indevidamente o acusado a processo penal sem base legal concreta.
O Ministério Público tem o dever de promover a ação com fundamento razoável, e também o dever de não oferecê‑la ou de desistir se ficar claro que não há crime. Prosseguir com acusação manifesta e desnecessária configura abuso de poder e viola a presunção de inocência, expondo o investigado a estigma, constrangimento e danos à honra.
Assim, a propositura de ação penal diante de atipicidade evidente atinge direitos fundamentais e justifica a extinção do processo ou absolvição, cabendo ainda responsabilidade por atos abusivos.
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