Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição não estabelece proibição absoluta da pena de morte.

De fato, a Carta garante a inviolabilidade do direito à vida em regra, mas prevê uma exceção constitucional: o art. 5º, XLVII, a admite pena de morte em caso de guerra declarada, conforme as hipóteses de competência do Presidente previstas no art. 84, XIX.

Portanto, dizer que a pena de morte é proibida no Brasil por mandamento constitucional é incorreto, pois há previsão expressa de sua aplicação em caráter excepcional e restrito à guerra declarada.