Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque reproduz literalidade do Art. 5º, §4º da Constituição Federal, que prevê: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".

Isso significa que a sujeição do País a um tribunal penal internacional depende de **consentimento** prévio, expresso pela adesão formal à criação desse órgão. Não há subordinação automática, a participação ocorre quando o Estado manifesta vontade de integrar o tribunal por meio dos atos internacionais e internos cabíveis.

Na prática, essa regra preserva a soberania estatal, ao mesmo tempo em que permite ao Brasil aceitar a jurisdição internacional quando entender necessário, como ocorreu com a adesão a tratados penais internacionais.