Questão FC139827
Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, o item subseqüente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque a Constituição não torna a casa inviolável de forma absoluta, ela admite exceções. O art. 5º, inciso XI, prevê ingresso sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
No cenário, os gritos e a agressão visíveis pela janela configuram flagrante delito, autorizando qualquer pessoa a entrar para cessar o crime e proteger a vítima, sem necessidade de ordem judicial ou anuência do morador, mesmo à noite.
Importante observar o princípio da necessidade e da proporcionalidade, a força empregada deve visar apenas impedir a agressão. Atos manifestamente desproporcionais podem acarretar responsabilidade civil ou penal, não sendo, porém, proibido o ingresso para salvar a vítima.
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