Questão FC139828
Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, o item subseqüente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A regra do art. 5º, inciso XXXI da CF/88 visa proteger o cônjuge e os filhos brasileiros, dispondo que a sucessão de bens de estrangeiro situados no país será regulada pela lei brasileira, salvo quando a lei pessoal do de cujus for mais favorável a esses beneficiários.
No caso, Otto era estrangeiro e tinha esposa e filhos brasileiros, portanto a aplicação da lei brasileira não é automática, ela ocorre apenas quando a lei alemã não lhes proporcionar direitos melhores.
Assim, a assertiva é equivocada porque omite a condição de comparação entre as leis, a qual torna a aplicação da legislação brasileira dependente de ser ou não mais favorável aos herdeiros brasileiros.
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