Questão FC139829
Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, o item subseqüente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra prisão por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII da CF/88.
O ordenamento veda a prisão civil por dívida, salvo na hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia (art. 5º, LXVII). Assim, a pena restritiva da liberdade só é legítima quando comprovada a capacidade de pagar e a recusa injustificável.
No caso, Jonildo comprovou desemprego de seis meses e ausência de outra renda, demonstrando insuficiência de recursos, o que afasta a voluntariedade do inadimplemento.
Portanto, a prisão é manifestamente ilegal e cabe concessão de habeas corpus.
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