Questão FC139830
O país terminou 2007 com a média de 33 mil novos telefones oficialmente grampeados a cada mês, segundo empresas de telefonia. Isso representa aumento de cinco vezes em relação à mé
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O Globo, 13/7/2008, capa (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue o item a seguir.
A Constituição brasileira garante o sigilo das comunicações telefônicas, mas admite situações em que a autoridade poderá interceptá-las.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: CORRETO.O enunciado afirma que a Constituição brasileira assegura o sigilo das comunicações telefônicas, mas permite exceções para a interceptação por autoridades competentes.
Esta afirmativa é verdadeira.
O artigo 5º, inciso XII, da CF estabelece que o sigilo das comunicações é inviolável, salvo por ordem judicial nas situações e conforme os procedimentos legais previstos para investigações criminais ou instruções processuais.
Ademais, a Lei 9.296/96 regulamenta os critérios para a quebra desse sigilo, confirmando que não é uma proteção absoluta.
Assim, a interceptação pode ocorrer mediante decisão judicial fundamentada, com o objetivo de auxiliar investigações ou processos penais, respeitando sempre os trâmites legais.
Portanto, a assertiva é considerada CORRETA.
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