Questão FC139831
O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: CERTO.O enunciado afirma que o detento tem o direito de conhecer os motivos de sua prisão, assim como a identificação dos agentes responsáveis, permitindo a denúncia de possíveis abusos.
Conforme o artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal, é assegurado ao preso a identificação das autoridades envolvidas em sua detenção ou interrogatório.
Esse dispositivo é fundamental para garantir o direito de defesa contra abusos cometidos por agentes do Estado, possibilitando ao preso contestar a legitimidade da ação policial e sua conformidade com a lei.
Portanto, a afirmação está correta.
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