Questão FC139832
Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará me
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: CERTO.O enunciado afirma que a Constituição regula a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, condicionando-a à indenização prévia em dinheiro.
Essa previsão encontra-se no art.
5º, XXIV, que estabelece que a desapropriação deve seguir um procedimento legal, garantindo a justa e prévia compensação financeira, exceto nas hipóteses excepcionais previstas na própria Constituição.
Assim, a afirmativa está correta, uma vez que a indenização prévia é uma exigência fundamental nesse processo.
GABARITO: CERTO.
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