Questão FC139833
Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: CERTO.O enunciado aborda o direito ao silêncio de qualquer pessoa sujeita a investigações policiais ou que tenha a condição de imputado em processo penal.
Este direito, garantido pela Constituição Federal, inclui a prerrogativa de o acusado negar a prática do crime, mesmo que de forma inverídica, diante das autoridades.
Os incisos LIV, LVII e LXIII do artigo 5º da CF asseguram:
LIV - a proteção da liberdade e bens mediante o devido processo legal;
LVII - a presunção de inocência até a condenação definitiva;
LXIII - o direito do preso de ser informado sobre seus direitos, incluindo o de permanecer em silêncio, com a assistência de familiares e advogado.
O interrogatório do réu não serve apenas como meio de prova, mas é um importante instrumento de defesa.
A inclusão desse procedimento no processo é uma extensão da garantia de liberdade.
Como destaca Alberto Zacharias Toron, a proteção contra a autoincriminação implica que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Portanto, tanto o direito ao silêncio quanto a liberdade de se manifestar são garantias do réu.
GABARITO: CERTO.
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