Questão FC139834
O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá ga
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
GABARITO: INCORRETO.A assertiva afirma que o direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido apenas em processos judiciais, o que é uma interpretação equivocada.
Na verdade, tanto em processos judiciais quanto administrativos, esses direitos são assegurados pela Constituição Federal.
Conforme o artigo 5º, inciso LV, é garantido aos litigantes, independentemente do tipo de processo, o contraditório e a ampla defesa, incluindo os meios e recursos pertinentes.
Ademais, o princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV do mesmo artigo, reforça que ninguém pode ser privado de sua liberdade ou bens sem o devido processo legal, o que abrange a ampla defesa e o contraditório.
Portanto, a questão está, na verdade, CORRETA.
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