Julgue o item a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais. casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque distorce a redação constitucional sobre a inviolabilidade do domicílio. A Constituição admite exceções, mas não todas com o mesmo regime temporal.

Nos casos de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro a entrada pode ocorrer em qualquer horário, por se tratar de situações emergenciais que dispensam autorização judicial prévia.

Já a entrada por determinação judicial tem limitação expressa, só sendo permitida durante o dia, salvo outras hipóteses legais que autorizem o ingresso noturno. A afirmação errou ao afirmar que, em todas as exceções, é permitido ingressar a qualquer hora.