Julgue o item a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação contraria o texto constitucional: o inciso XL do art. 5º da CF dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Isso significa que, embora ninguém possa ser punido por fato que não constituía crime ao tempo da ação, a lei posterior que for mais benigna deve retroagir para alcançar o réu, aplicando-se a pena menor ou a descriminalização quando couber.

Trata‑se do princípio da lex mitior, que garante tratamento mais favorável definido pela norma superveniente, e deve ser observado tanto na fase de julgamento quanto na execução da pena.