Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue o próximo item. De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Constituição prevê justamente o contrário no art. 5º, §3º, que estabelece que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quorum de \(3/5\) dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Portanto, quando o tratado for aprovado com esse procedimento legislativo qualificado, ele se equipara à emenda constitucional em status normativo, não sendo irrelevante a origem da iniciativa. A equivalência decorre do rito aprovado pelo constituinte, e não da titularidade da iniciativa para alterar a Constituição.

Em suma, a norma constitucional permite a equiparação, desde que respeitado o requisito específico do texto constitucional.