Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue o próximo item. É direito fundamental a soberania dos veredictos do júri.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ITEM CERTO. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, reconhece expressamente a soberania dos veredictos do júri.

Isso significa que o júri, como órgão formado por jurados leigos, tem competência constitucional para avaliar fatos, provas e a credibilidade das testemunhas, sua valoração é considerada soberana, não sujeita à reanálise informal pelos órgãos judicantes em grau de recurso.

Entretanto, a soberania não é absoluta, há controle judicial estritamente sobre questões jurídicas e nulidades processuais, por exemplo nulidades de forma, vícios no procedimento ou violação de garantias constitucionais, mantendo-se também assegurados a plenitude da defesa e o sigilo das votações.