Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue o próximo item. Se houver concordância do réu, uma prova ilícita pode ser admitida em um processo penal.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. A afirmação contraria a Constituição Federal, que, no art. 5º, inciso LVI, estabelece que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Trata‑se de norma de ordem pública destinada a proteger direitos fundamentais, logo não pode ser afastada por vontade das partes.

Além disso, aplica‑se também a chamada regra dos frutos da árvore envenenada, isto é, as provas derivadas de ilicitude são igualmente ilegítimas. O consentimento do réu não saneia a ilicitude, porque a proteção constitucional não é mera faculdade processual, mas garantia coletiva de legalidade e respeito às liberdades.

Correção sucinta: mesmo havendo concordância do réu, uma prova ilícita não pode ser admitida no processo penal.