Questão FC139849
A respeito do direito constitucional, julgue o item. O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Correto.A jurisprudência do STF estabelece que o uso de algemas é permitido apenas em situações específicas, como resistência, perigo de fuga ou ameaça à integridade física, devendo sua utilização ser justificada por escrito.
Essa medida deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
De acordo com a Súmula Vinculante 11, a aplicação de algemas fora dessas circunstâncias pode acarretar responsabilidade civil, penal e disciplinar ao agente, além da nulidade do ato processual.
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, embora não explicitamente constem na Constituição, são considerados implícitos e fundamentais.
A razoabilidade exige um equilíbrio entre as ações estatais e os direitos dos cidadãos.
Por sua vez, a proporcionalidade busca evitar a adoção de medidas excessivas, garantindo que as restrições aos direitos sejam adequadas e necessárias.
Esse princípio possui duas dimensões: a proibição de excessos por parte do Estado e a obrigação de proteger adequadamente os direitos fundamentais.
(Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 2014)
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