Questão FC139851
A respeito do direito constitucional, julgue o item. O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O sigilo bancário, espécie de direito de privacidade protegido pela Constituição Federal, é absoluto em qualquer caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o sigilo bancário é absoluto é incorreta, e essa questão nos leva a refletir sobre a natureza dos direitos fundamentais, especialmente no que tange à privacidade. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 protege a intimidade e a vida privada, o que inclui o sigilo das informações bancárias. Contudo, é importante entender que os direitos fundamentais, embora sejam essenciais, não são intransigíveis. Isso significa que, em determinadas situações, eles podem ser relativizados para atender a outros interesses também relevantes, como a investigação de crimes e a proteção da ordem pública. Por exemplo, se uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) for constituída e justificar a necessidade de acesso a dados bancários, este sigilo pode ser quebrado, sempre com o devido respaldo legal e motivação adequada. Da mesma forma, ordens judiciais bem fundamentadas também podem flexibilizar esse direito, demonstrando que o sigilo bancário, enquanto um direito de privacidade, possui exceções e não é um princípio absoluto.
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