Questão FC139852
A respeito do direito constitucional, julgue o item. Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que quarto de hotel não pode ser considerado como casa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é ERRADA. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, consagra a inviolabilidade do domicílio, definindo que a casa é um asilo inviolável, ou seja, ninguém pode penetrar nela sem consentimento, salvo em situações excepcionais. Essas excepcionais situações incluem flagras de delito, casos de desastre, ou um ingresso autorizado por ordem judicial durante o dia.
Ao considerarmos a definição jurídica do conceito de “casa”, como delineado pela doutrina e pela jurisprudência, percebemos que este termo se estende para além das moradias tradicionais, englobando também **quartos de hotel** e outros espaços habitacionais coletivos que estão ocupados no momento. O renomado professor Pedro Lenza destaca que a proteção constitucional é aplicada a qualquer aposento habitado, incluindo quartos de hotéis, o que ressalta a proteção da intimidade dos indivíduos, independentemente do tipo de habitação em que se encontrem.
Portanto, é crucial lembrar que, na ausência de mandado judicial e não se verificando as situações excepcionais citadas, qualquer busca realizada em um quarto de hotel, ou em qualquer espaço que se considere casa, será considerada ilícita, tornando a prova resultante dessa ação inaplicável no âmbito judicial. Assim, a segurança e a dignidade da pessoa humana são resguardadas pela inviolabilidade do seu espaço íntimo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em