Questão FC139854
A respeito do direito constitucional, julgue o item. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurs
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e se baseia na essência do direito à ampla defesa, que é um princípio fundamental garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de depósito recursal para que um recurso administrativo seja admitido configura uma barreira ao pleno exercício desse direito. A Súmula Vinculante 21 deixa claro que tal prática é inconstitucional, pois a imposição de depósitos prévios para a admissibilidade de recursos representa um entrave que pode inviabilizar o acesso à justiça e à defesa dos interesses do administrado. Portanto, o Estado deve assegurar que todos tenham a oportunidade de contestar decisões administrativas sem que obstáculos financeiros comprometam sua capacidade de fazê-lo. Assim, a garantia da ampla defesa não apenas reforça a proteção dos direitos dos cidadãos, mas também assegura que o processo administrativo seja justo e equitativo.
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