Questão FC139855
A respeito do direito constitucional, julgue o item. A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo as
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque a definição da competência para o julgamento de crimes como o latrocínio não é atribuída ao tribunal do júri.
O latrocínio, que é o crime resultado da combinação de roubo e homicídio, deve ser processado e julgado por um juiz singular.
Isso é respaldado pela Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal, que afirma de forma clara que “a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.”
Portanto, apesar de o tribunal do júri ser competente para decidir sobre os crimes dolosos contra a vida (como homicídio), os crimes dolosos resultantes de roubo, como o latrocínio, fogem desta competência.
Assim, a única autoridade competente para o julgamento de latrocínio será sempre um juiz singular, e não um colegiado de jurados.
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